PEC da jornada 6×1 aguarda votação no Senado; CBIC projeta impacto sobre mão de obra e custos da construção

A proposta que reduz a jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas, amplia o repouso semanal remunerado para dois dias e preserva os salários ainda não entrou em vigor.

A PEC 221/2019 já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou em 2 de setembro de 2026 parecer favorável mantendo o texto vindo da Câmara. A ficha oficial registra a matéria como “pronta para deliberação do Plenário”, aguardando inclusão em Ordem do Dia. Até agora, não há uma data oficial definitiva para a votação.

Para a construção civil, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) vem apresentando estimativas de possíveis impactos sobre mão de obra, custos e cronogramas. Esses números são modelagens e percepções empresariais sobre um cenário futuro: como a PEC ainda não foi aprovada pelo Senado nem promulgada, não existem efeitos econômicos medidos decorrentes dela.

O ponto central é separar:

o que o texto propõe → o que ainda precisa ser aprovado → o que a CBIC projeta → o que só poderá ser medido se a mudança efetivamente entrar em vigor.

O que a PEC 221/2019 efetivamente propõe

O texto aprovado pela Câmara altera o artigo 7º da Constituição para estabelecer jornada normal máxima de 8 horas diárias e 40 horas semanais, mantendo a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. Também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.

A redução seria gradual.

• dois meses após eventual promulgação, a jornada máxima cairia para 42 horas semanais e passariam a valer os dois dias de repouso semanal remunerado;
• 12 meses depois dessa primeira redução, o limite passaria para 40 horas semanais;
• a implementação ocorreria sem redução salarial, inclusive dos pisos salariais.

Por isso, a transição completa prevista é de aproximadamente 14 meses após a promulgação.

A PEC não significa simplesmente “proibir trabalhar seis dias”

A expressão “fim da escala 6×1” tornou-se a forma mais comum de identificar a proposta, mas o texto aprovado é mais detalhado.

Além da possibilidade constitucional de compensação de horários e negociação coletiva, a PEC permite que convenções ou acordos coletivos estabeleçam, inclusive para regimes diferenciados, um sistema compensatório que assegure em média dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês, com pelo menos um dia de descanso dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

O texto também permite que lei estabeleça hipóteses de regimes diferenciados.

Portanto, a proposta não deve ser resumida como uma proibição absoluta de qualquer configuração em que existam seis dias consecutivos de trabalho.

O que muda é a estrutura constitucional de jornada e repouso, preservando espaços específicos para compensação, negociação coletiva e regimes diferenciados.

Em que estágio está a PEC

A Câmara aprovou a PEC em 27 de maio de 2026, em dois turnos, e encaminhou o texto ao Senado.

No Senado, a CCJ aprovou em 2 de setembro o parecer do senador Omar Aziz favorável à proposta nos termos aprovados pela Câmara, rejeitando as emendas discutidas na comissão.

Na consulta oficial mais recente, a situação é:

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

e a matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.

Isso significa que a votação ainda não terminou.

O que ainda precisa acontecer no Senado

Para uma PEC ser aprovada no Senado, são necessários dois turnos de votação, com o apoio de pelo menos três quintos dos senadores em cada turno.

Como o Senado possui 81 integrantes, isso corresponde a pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.

Se o Senado aprovar exatamente o mesmo texto que veio da Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Diferentemente de um projeto de lei, uma PEC aprovada pelo Congresso não depende de sanção do presidente da República.

Se o Senado modificar o conteúdo, as alterações precisarão ser novamente apreciadas pela Câmara antes que exista um texto comum às duas Casas.

Portanto:

a jornada vigente não mudou.

O que muda hoje para trabalhadores e empresas?

Nada na jornada atual por causa da PEC.

Enquanto a proposta permanecer em tramitação, continuam valendo as regras hoje vigentes.

• não existe redução constitucional para 42 horas;
• não existe jornada máxima de 40 horas decorrente da PEC;
• não existe novo direito de dois dias de repouso criado por ela;
• não existe obrigação empresarial de reorganizar contratos porque a proposta foi aprovada na Câmara;
• não existe data de entrada em vigor.

Tudo isso depende da conclusão do processo legislativo e de eventual promulgação da emenda constitucional.

De onde vem a estimativa de 288 mil trabalhadores da CBIC

Um dos números mais citados pela CBIC é a necessidade estimada de aproximadamente 288 mil trabalhadores adicionais na construção.

Esse dado precisa ser acompanhado de uma condição importante:

trata-se de uma estimativa da CBIC em um cenário de reposição integral das horas reduzidas por novas contratações.

Não significa que a construção obrigatoriamente contratará 288 mil pessoas.

O estudo da CBIC usa dados da RAIS de 2024 e considera aproximadamente 2,88 milhões de trabalhadores celetistas na construção. A modelagem parte de uma jornada anual equivalente a 44 horas semanais e calcula que a passagem para 40 horas reduziria aproximadamente 208 horas anuais por trabalhador. No agregado, seriam cerca de 599 milhões de horas a menos.

A CBIC então simula diferentes formas de lidar com essa redução.

Em um dos cenários, todas essas horas seriam recompostas por meio de novas contratações. É nesse exercício que aparece o resultado de aproximadamente 288 mil trabalhadores adicionais.

Em outras palavras:

redução das horas → hipótese de manutenção integral do volume de horas → reposição exclusivamente por contratação → estimativa de 288 mil novos trabalhadores

Essa é uma modelagem.

As empresas poderiam responder de outras formas, dependendo de produtividade, organização, horas extras, negociação coletiva, tecnologia, contratação e nível de atividade.

A CBIC também projeta possíveis impactos sobre custos

No mesmo estudo, a CBIC simulou cenários econômicos para a redução da jornada.

No cenário de reposição das horas exclusivamente por novas admissões, a entidade estima um acréscimo de aproximadamente 10% no custo total de mão de obra, considerados os encargos usados na modelagem.

Em outro cenário, no qual a diferença fosse coberta por horas extras, a estimativa da entidade chega a 15% de aumento no custo de mão de obra.

Esses percentuais não são efeitos já observados.

São resultados de cenários construídos pela própria CBIC com premissas específicas.

Por isso, não seria correto transformar o estudo em afirmações como:

“a PEC aumentará o custo das obras em 15%.”

O efeito real, caso a proposta seja promulgada, dependeria de como cada empresa reorganizasse a produção e de fatores como produtividade, contratação, negociação coletiva, horas extras, tecnologia e prazos de adaptação.

Empresas consultadas esperam efeitos sobre custos e prazos

Além da modelagem econômica, a CBIC realizou uma pesquisa de percepção com 234 empresas da construção, de 22 unidades da Federação, entre março e abril de 2026.

• 88,5% disseram esperar aumento no custo da mão de obra;
• 84,5% disseram esperar aumento no preço final de imóveis ou empreendimentos;
• 82,5% apontaram expectativa de impacto negativo na produtividade;
• 81,6% disseram esperar aumento nos prazos de execução;
• 73,9% indicaram que acreditam que haveria necessidade de contratar mais trabalhadores.

Esses dados também precisam ser classificados corretamente.

Eles medem a percepção das empresas consultadas sobre uma mudança que ainda não entrou em vigor.

Não medem aumento efetivo de custos causado pela PEC, atraso já ocorrido em obras, alta comprovada no preço de imóveis ou redução efetivamente observada de produtividade.

Portanto:

pesquisa de expectativa empresarial ≠ efeito econômico já medido.

Os imóveis vão ficar mais caros?

Hoje, não é possível afirmar isso como consequência da PEC.

A CBIC avalia que custos adicionais poderiam pressionar preços e seus levantamentos mostram que grande parte das empresas consultadas espera algum efeito nessa direção.

Mas a PEC ainda não entrou em vigor.

Mesmo que seja promulgada, a relação entre jornada e preço final de um imóvel dependeria de diversos fatores, entre eles produtividade, participação da mão de obra no custo do empreendimento, capacidade de reorganização das equipes, contratação, uso de horas extras, tecnologia, negociação coletiva, condições do mercado, possibilidade ou não de absorção de custos e características de cada empreendimento.

Por isso, não existe base factual hoje para afirmar:

“os imóveis vão subir de preço por causa da PEC.”

Existe uma preocupação manifestada pelo setor e cenários modelados pela CBIC.

São coisas diferentes.

As obras vão atrasar?

A mesma cautela vale para os prazos.

A CBIC aponta risco de impacto sobre cronogramas se houver redução das horas disponíveis sem compensação suficiente por produtividade, reorganização ou contratação. Empresas consultadas pela entidade também disseram esperar aumento dos prazos de execução.

Mas não existem atrasos causados pela PEC para medir neste momento porque a mudança ainda não entrou em vigor.

Se houver promulgação, o efeito sobre cada obra dependerá da forma de implementação e adaptação.

Portanto:

possível impacto em prazos é hoje uma projeção, não um fato observado.

O debate no Senado tem argumentos favoráveis e contrários

A discussão legislativa não se limita aos impactos econômicos levantados pelo setor da construção.

Parlamentares favoráveis à PEC têm destacado argumentos relacionados a aumento do tempo de descanso, convivência familiar, saúde física e mental, qualidade de vida, possível melhora de produtividade e possibilidade de geração de empregos com redução da jornada.

Durante o debate, defensores da proposta também argumentaram que jornadas menores podem reduzir desgaste e permitir melhor equilíbrio entre trabalho, família e outras atividades.

Parlamentares contrários ou que defendem mudanças no texto apontaram preocupações relacionadas a aumento dos custos empresariais, possíveis impactos na produção, pequenas empresas, informalidade, atividades que precisam funcionar continuamente, preservação da negociação coletiva e necessidade de maior período de adaptação.

A própria quantidade de emendas apresentadas durante a tramitação na CCJ mostra que havia propostas para alterar aspectos como transição, negociação coletiva, serviços essenciais e regras para pequenas empresas. O parecer final da comissão, porém, manteve o texto aprovado pela Câmara.

Esses são argumentos e posições registrados no debate.

Os efeitos concretos de uma eventual mudança dependerão da implementação posterior.

A PEC prevê espaço para adaptação de pequenas empresas e contratos públicos

O texto aprovado pela Câmara também contém mecanismos específicos que muitas vezes ficam fora do resumo sobre a “escala 6×1”.

Ele prevê que uma futura lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

Para contratos da administração pública que envolvam emprego direto de mão de obra, a proposta também prevê regras para aditamento e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro durante a transição.

Isso reforça que o possível impacto não pode ser analisado apenas como uma troca imediata de “44 horas por 40 horas”.

O próprio texto prevê transição e mecanismos específicos para diferentes situações.

O que pode significar para a construção — e o que ainda é hipótese

Se a PEC for aprovada pelo Senado e promulgada sem alterações relevantes, empresas da construção terão de adaptar sua organização ao novo limite constitucional e aos dois dias de repouso, observadas as possibilidades de negociação e os regimes previstos.

• dimensionamento das equipes;
• produtividade;
• planejamento de canteiros;
• escalas;
• contratação;
• horas extras;
• negociação coletiva;
• cronogramas;
• custos trabalhistas.

A CBIC entende que a construção pode enfrentar dificuldades maiores de adaptação devido à disponibilidade de mão de obra e à organização atual do setor.

Essa é a avaliação da entidade.

O que não é possível afirmar antecipadamente é qual combinação dessas respostas ocorrerá nem qual será o efeito final sobre custos, prazos ou produção. Para contexto sobre o mercado de trabalho do setor, o Corretor em Pauta já mostrou que a construção criou 169 mil vagas no primeiro semestre de 2026, com destaque para infraestrutura.

O que muda hoje para o corretor de imóveis?

Nada operacionalmente. A PEC ainda está em tramitação.

Não existe nova jornada em vigor por causa da PEC 221/2019 e, portanto, o corretor não tem hoje uma nova regra trabalhista da construção para incorporar aos argumentos de venda.

O tema merece acompanhamento porque, se a mudança for promulgada, adaptações na construção poderiam influenciar fatores como organização das obras, disponibilidade de mão de obra, custos, cronogramas e planejamento de novos empreendimentos.

Mas esses efeitos continuam condicionais.

Por isso, o corretor deve evitar dizer ao cliente:

• “acabou a escala 6×1”;
• “as obras vão atrasar”;
• “os imóveis vão ficar mais caros”;
• “as construtoras terão de contratar 288 mil pessoas”.

Nenhuma dessas afirmações descreve corretamente a situação atual.

Uma formulação mais precisa seria:

“A PEC foi aprovada pela Câmara e pela CCJ do Senado, mas ainda aguarda votação no Plenário. A CBIC estima possíveis impactos para a construção caso a mudança seja aprovada e implementada, mas custos, prazos e contratações ainda dependem de como o setor se adaptaria.”

Aprovação ainda depende do Plenário do Senado

A PEC 221/2019 avançou no Congresso, mas ainda não concluiu sua tramitação.

A Câmara aprovou o texto. A CCJ do Senado aprovou parecer favorável mantendo essa redação.

Agora, a proposta está pronta para deliberação pelo Plenário do Senado e precisa obter 49 votos em dois turnos.

Até essa etapa ser concluída, nada mudou na jornada vigente.

Para a construção, existem estudos, cenários econômicos e pesquisas de percepção sobre possíveis efeitos. Mas ainda não existem impactos reais causados pela nova jornada porque a nova jornada ainda não está valendo.

A leitura correta, portanto, é:

a PEC propõe uma mudança relevante na jornada; a CBIC projeta impactos potenciais sobre mão de obra e custos; empresas consultadas manifestam preocupações com preços, produtividade e prazos; mas os efeitos concretos continuam sendo hipóteses condicionadas à aprovação, à forma de implementação e à resposta de trabalhadores e empresas.